Parecer nº 369/2018
PARECER DE RELATOR ESPECIAL AO PLC 37/2018.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 28/12/2018
Protocolo: 4447/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 37/2018