Parecer nº 12/2019
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL AO PLO 27/2019, COM EMENDA
Autoria: MIRA
Data de Apresentação: 06/02/2019
Protocolo: 379/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 27/2019