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Ofício nº 16/2019

Texto Integral

APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PDL Nº 23/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 08/02/2019

Protocolo: 410/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 23/2018

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 19/10/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

19/10/2020 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

08/02/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão