Parecer nº 331/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 252/2018.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 28/11/2018
Protocolo: 4005/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 252/2018