Parecer nº 343/2018
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 267, E EMENDA DE Nº 90/18.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/12/2018
Protocolo: 4168/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 267/2018