Parecer nº 42/2019
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL AO PLO 66/2019
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 06/03/2019
Protocolo: 901/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 66/2019