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Parecer nº 48/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 51/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 13/03/2019

Protocolo: 1043/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 51/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 20/03/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

7ª Sessão Ordinária

Data: 19 de março de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 33

20/03/2019 00:00:00

Lido e Anexado ao Projeto.

Unidade de Destino: Arquivo

13/03/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão