Parecer nº 53/2019
PARECER AO PLC Nº 02/2019 E EMENDA Nº 22/019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 15/03/2019
Protocolo: 1090/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 2/2019 , Emenda nº 22/2019