Parecer nº 61/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 56/19
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 20/03/2019
Protocolo: 1195/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Veto nº 4/2019
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 56/2019