Parecer nº 135/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 009/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/05/2019
Protocolo: 1983/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 9/2019