Parecer nº 138/2019
PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 123/19.
Autoria: MARCO ANTÔNIO DA FONSECA
Data de Apresentação: 07/05/2019
Protocolo: 2013/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 123/2019