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Parecer nº 159/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 012/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 22/05/2019

Protocolo: 2262/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 12/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/05/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

16ª Sessão Ordinária

Data: 28 de maio de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 30

29/05/2019 00:00:00

Lido, Anexada ao Projeto e Arquivado.

Unidade de Destino: Arquivo

22/05/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão