Parecer nº 166/2019
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL AO PLO 147//2019
Autoria: MIRA
Data de Apresentação: 28/05/2019
Protocolo: 2350/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 147/2019