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Parecer nº 105/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 87/19.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 10/04/2019

Protocolo: 1592/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 87/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 17/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

11ª Sessão Ordinária

Data: 16 de abril de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 34

17/04/2019 00:00:00

LIDO, ANEXADO AO PROJETO E ARQUIVADO.

Unidade de Destino: Arquivo

10/04/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão