ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL AO PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 06/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 23/04/2019
Protocolo: 1814/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Substitutivo nº 6/2019
Último Local: 23/04/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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