PARECER AO PDL Nº 09/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 22/07/2019
Protocolo: 3102/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Decreto Legislativo nº 9/2019
Último Local: 08/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Deliberações em Plenário
Tramitação
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