Parecer nº 211/2019
PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2019.
Autoria: CARLINHOS
Data de Apresentação: 07/08/2019
Protocolo: 3287/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 16/2019