Ofício nº 254/2019
ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 16/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 07/08/2019
Protocolo: 3288/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 16/2019