Parecer nº 224/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 184/19
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 21/08/2019
Protocolo: 3505/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 184/2019