Ofício nº 263/2019
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 61/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 22/08/2019
Protocolo: 3520/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 61/2019