Projeto de Lei Ordinária nº 208/2019

REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4.862, DE 24 DE MAIO DE 2019, QUE AUTORIZA OS CARTÓRIOS A EXPEDIR CERTIDÕES DE NASCIMENTO E ÓBITO DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO.

Autores: RICHARD PORTO DE ROSA, MARCO ANTÔNIO DA FONSECA

Texto Integral

Data de Apresentação: 26/08/2019

Protocolo: 3543/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Parecer nº 236/2019 , Parecer nº 238/2019

Norma Derivada: Lei Ordinária nº 4917/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação - Relatoria: MARLOS MANCINI -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo - Relatoria: CARLINHOS -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Outros - Votação Vereadores 03/09/2019 00:00:00
Outros - RESOLUÇÃO 5317/2019 MESA DIRETORA 03/09/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - Solicita parecer da Comissão de Ocupação do Solo.. Presidente 30/08/2019 00:00:00
Ofício - Acessório - SOLICITA PARECER Comissão de Constituição Presidente 28/08/2019 00:00:00
Parecer - PARECER DO DIRETOR JURÍDICO Diretor Jurídico 28/08/2019 00:00:00
Outros - Despacho diretora Legislativa 26/08/2019 00:00:00
  • 25/09/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Arquivo
  • 04/09/2019 00:00:00
    PROJETO-aguardando transformação em lei
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 02/09/2019 00:00:00
    Proposição incluída na Ordem do Dia
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Sessão
  • 30/08/2019 00:00:00
    COMISSÃO-Parecer da Comissão de Serviços Públicos
    Origem: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 30/08/2019 00:00:00
    COMISSÃO-Parecer da Comissão de Serviços Públicos
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Serviços Púb., Ocup. do Solo, Saúde, Assis. Social, Educação, Esporte, Cultura e Turismo
  • 29/08/2019 00:00:00
    COMISSÃO-Parecer da Comissão de Constituição
    Origem: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 28/08/2019 00:00:00
    Aguardando parecer da Comissão
    Origem: Procuradoria Jurídica
    Destino: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
  • 28/08/2019 00:00:00
    Aguardando envio às Comissões
    Origem: Sessão
    Destino: Procuradoria Jurídica
  • 26/08/2019 00:00:00
    Aguardando leitura em Sessão
    Origem: Protocolo
    Destino: Sessão
Nova Pesquisa Voltar