Projeto de Lei Ordinária nº 223/2019
PROJETO DE LEI DA PREFEITURA DE IBITINGA Nº 118/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 16/09/2019
Protocolo: 3998/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 264/2019 , Requerimento nº 681/2019
Norma Derivada:
LEI 4906/2019