PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 209/2019 E DA EMENDA Nº 73/19.
Autoria:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/09/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 25/09/2019 00:00:00
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