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Parecer nº 276/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 216/19

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 23/09/2019

Protocolo: 4126/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 216/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 25/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

28ª Sessão Ordinária

Data: 24 de setembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 18

25/09/2019 00:00:00

Lido, Anexado ao Projeto e Arquivado.

Unidade de Destino: Arquivo

23/09/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão