Parecer nº 286/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA DE Nº 232/2019 - REVOGA A LEI MUNICIPAL.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 01/10/2019
Protocolo: 4210/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 232/2019