PARECER AO PDL Nº 19/2019 E EMENDA Nº 87/2019.
Autoria:
Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 11/10/2019
Regime de Tramitação: Ordinário
Situação Atual
Tramitação Encerrada
Último Local: 16/10/2019 00:00:00
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