Ofício nº 295/2019
ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 246/2019.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 15/10/2019
Protocolo: 4426/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 246/2019