Ofício nº 296/2019
ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 247/2019.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 15/10/2019
Protocolo: 4427/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 247/2019