Projeto de Lei Ordinária nº 259/2019
PROJETO DE LEI Nº 141/2019 - INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, NO MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA DE IBITINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Autoria: Prefeitura de Ibitinga
Data de Apresentação: 01/11/2019
Protocolo: 4621/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Parecer nº 355/2019 , Requerimento nº 767/2019
Norma Derivada:
LEI 4942/2019