Parecer nº 232/2019
PARECER AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 186/2019 E DA EMENDA DE Nº 68/19.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 27/08/2019
Protocolo: 3591/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 186/2019