Parecer nº 242/2019
PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 212/19.
Autoria: MATHEUS CARREIRO
Data de Apresentação: 03/09/2019
Protocolo: 3743/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 212/2019