Parecer nº 243/2019
PARECER DO RELATOR ESPECIAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 213/19.
Autoria: RICHARD PORTO DE ROSA
Data de Apresentação: 03/09/2019
Protocolo: 3744/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 213/2019