Ofício nº 274/2019
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 101/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 06/09/2019
Protocolo: 3789/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 101/2019