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Parecer nº 250/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 207/2019

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 09/09/2019

Protocolo: 3888/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 207/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 11/09/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

26ª Sessão Ordinária

Data: 10 de setembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 38

11/09/2019 00:00:00

Lido, Anexado ao Projeto e Arquivado.

Unidade de Destino: Arquivo

09/09/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão