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Parecer nº 399/2019

Texto Integral

PARECER FINAL AO PROJETO DE LEI Nº 209/2019 E NAS EMENDAS DE Nº 73/19, Nº 105/19, N°107/19 E Nº 117/19.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 13/12/2019

Protocolo: 5184/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 209/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

39ª Sessão Ordinária

Data: 17 de dezembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 17

18/12/2019 00:00:00

LIDO, ANEXADO AO PROJETO E ARQUIVADO.

Unidade de Destino: Arquivo

13/12/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão