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Ofício nº 325/2019

Texto Integral

APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 244/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 16/12/2019

Protocolo: 5192/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 244/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 18/12/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

18/12/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

16/12/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão