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Parecer nº 414/2019

Texto Integral

PARECER AO PLO Nº 279/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 19/12/2019

Protocolo: 5332/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 279/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 29/01/2020 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

29/01/2020 00:00:00

PROJETO TRAMITADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA

Unidade de Destino: Arquivo

19/12/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão