Ofício nº 3/2020
APRESENTA REDAÇÃO FINAL AO PLO Nº 209/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 20/01/2020
Protocolo: 114/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 209/2019