Ofício nº 12/2020
ENCAMINHA REDAÇÃO FINAL DO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 10/2020.
Autoria: Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade
Data de Apresentação: 29/01/2020
Protocolo: 223/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 10/2020