Emenda nº 8/2020
EMENDA AO PLO Nº 287/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 30/01/2020
Protocolo: 225/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 287/2019