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Parecer nº 359/2019

Texto Integral

PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 244/2019, COM A EMENDA DE Nº 99/19.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 06/11/2019

Protocolo: 4691/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 244/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 13/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

34ª Sessão Ordinária

Data: 12 de novembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7

13/11/2019 00:00:00

Lido, Anexado ao Projeto e Arquivado

Unidade de Destino: Arquivo

06/11/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão