APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PEL Nº 04/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 08/11/2019
Protocolo: 4703/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2019
Último Local: 14/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado
Tramitação
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