Ofício nº 312/2019
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 186/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 08/11/2019
Protocolo: 4708/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 186/2019