Parecer nº 364/2019
PARECER DO RELATOR ESPECIAL, FAVORÁVEL AO PLO 266/2019
Autoria: RICHARD PORTO DE ROSA
Data de Apresentação: 12/11/2019
Protocolo: 4752/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 266/2019