Ofício nº 315/2019
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 83/2019.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 14/11/2019
Protocolo: 4778/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 83/2019