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Parecer nº 373/2019

Texto Integral

PARECER AO PLO Nº 264/2019.

Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação

Data de Apresentação: 19/11/2019

Protocolo: 4850/2019

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 264/2019

Situação Atual

Tramitação Encerrada

Último Local: 27/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Arquivado

36ª Sessão Ordinária

Data: 26 de novembro de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 12

27/11/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Arquivo

19/11/2019 00:00:00

Unidade de Destino: Sessão