Ofício nº 319/2019
APRESENTA REDAÇÃO FINAL DO PLO Nº 243/2019
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 25/11/2019
Protocolo: 4898/2019
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 243/2019