Parecer nº 63/2020
PARECER AO PLO Nº 35/2020 COM A EMENDA Nº 01/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/03/2020
Protocolo: 862/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 35/2020