Parecer nº 64/2020
PARECER AO PLO Nº 38/2020 COM A EMENDA Nº 01/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 18/03/2020
Protocolo: 863/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 38/2020