Parecer nº 81/2020
PARECER AO PLO Nº 100/2020.
Autoria: Comissão de Constituição, Legislação, Justiça e Redação
Data de Apresentação: 13/05/2020
Protocolo: 1216/2020
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexada: Projeto de Lei Ordinária nº 100/2020